Conflito de Jurisdição entre Varas Criminais em caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico — competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Praia Grande declarada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEGBERTO DE ALMEIDA PENIDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Jurisdição

Ementa

Resumo Jurídico
: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE E CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande (suscitante) e da Vara Regional das Garantias da Capital - 1ª RAJ (suscitado), que recusam a competência para julgamento da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra L. P. B. R., D. P. de S., J. S. da S. e D. C. da S. pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para conhecer e julgar a ação penal. III. Razões de decidir 3. A competência fixa-se pela prevenção em caso de crime continuado ou permanente. 4. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico têm natureza permanente e consumação que se prolonga no tempo, podendo ocorrer em dois ou mais juízos igualmente competentes. 5. A ação penal em análise tem origem vinculada à investigação de tráfico de drogas e associação para o tráfico em trâmite perante o Juízo suscitante, que antecedeu o Juízo suscitado no conhecimento dos fatos e concedeu a medida cautelar de busca e apreensão realizada na Capital. 6. Existência de conexão probatória ou instrumental entre os feitos. IV. Dispositivo 7. Declaração de competência do I. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande (suscitante). Dispositivos normativos citados: CPP, art. 114, I, artigos 60/71, art. 73, art. 76, III. Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de Jurisdição 0030677-42.2025.8.26.0000; Relator: Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2025; Conflito de Jurisdição 0025189-09.2025.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2025 Vistos. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande (suscitante) e da Vara Regional das Garantias da Capital 1ª RAJ (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra L. P. B. R., D. P. de S., J. S. da S. e D. C. da S. pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (processo nº 1506489-67.2026.8.26.0454). A demanda foi distribuída ao I. Juízo da Vara Regional das Garantias da Capital 1ª RAJ (suscitado), que homologou a prisão em flagrante dos custodiados e converteu-a em prisão preventiva. Posteriormente, determinou a redistribuição dos autos ao Juízo prevento da Vara Regional das Garantias da 7ª RAJ, considerando a cautelar nº 1501376-48.2026.8.26.0385, vinculada ao IP nº 1513470-62.2025.8.26.0385 (fls. 85/87 e 127 dos autos principais). Foi ofertada denúncia pela Promotoria de Justiça da Praia Grande, que requereu a instauração de conflito de jurisdição para reconhecimento de competência do Juízo das Garantias da Capital (fls. 134/140 dos autos principais). Os autos foram redistribuídos ao I. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande (suscitante), que manteve o decreto prisional do acusado D. e suscitou o conflito em análise. Observou que houve localização de vasta quantidade de entorpecentes na Comarca de São Paulo, de modo que o juízo competente para análise é o daquela localidade, conforme art. 70, do CPP. Citou o apontamento ministerial, segundo o qual não se estabelece correlação imediata entre as investigações e as drogas encontradas, cuja apuração de materialidade e autoria ainda devem ser perseguidas pelo Juízo competente, haja vista que a investigação de n° 1501376-48.2026.8.26.0385 ainda está em andamento e não se vislumbra qualquer das causas tipificadas nos artigos 76 e 77 do CPP. Acrescentou que nenhum dos indiciados sequer consta naqueles autos, a reforçar a inexistência de conexão imediata. Consignou que, embora a localização das provas tenha tido origem em possível informação emanada de outros autos, a questão não firma prevenção do juízo que decretou a busca e apreensão, devendo ser considerada descoberta fortuita de provas que não afeta a competência originária. Pontuou que a adoção de tese inversa permitiria que todo e qualquer novo indício fortuitamente encontrado fosse julgado pelo mesmo juiz, o que, especialmente considerando a dimensão da facção criminosa investigada, poderia prejudicar a própria viabilidade dos processos vindouros e inevitável tumulto processual (fls. 143/146 dos autos principais). Designou-se o I. Juízo da Vara Regional das Garantias da Capital – 1ª RAJ (suscitado) para apreciação de eventuais medidas urgentes (fls. 03/05). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo Suscitante (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Praia Grande) para o processamento e julgamento do feito (fls. 13/17). [TJSP - Conflito de Jurisdição - Conflito de Jurisdição nº 0006232-23.2026.8.26.0000 - Rel. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Conflito de Jurisdição entre Varas Criminais… — TJSP