Litigância de má-fé em ação declaratória de inexistência de débito — provimento do recurso por ausência de dolo processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJANE FRANCO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à configuração de litigância de má-fé da parte autora em uma ação declaratória de inexistência de débito, que foi julgada improcedente, resultando em condenação por litigância de má-fé. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, afastando a condenação, ao entender que a simples apresentação de uma versão controvertida dos fatos não caracteriza má-fé processual, sendo necessário demonstrar dolo processual, o que não foi evidenciado no caso. Assim, a decisão reafirma que o exercício regular do direito de ação não pode ser penalizado por litigância de má-fé na ausência de conduta dolosa.
[TJSP - Apelação Cível - 1005481-15.2023.8.26.0197 - Rel. JANE FRANCO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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