Nulidade de citação em ação indenizatória — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAusência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da citação da agravante, Enorey International Brasil Consultoria Ltda., realizada por via postal em um endereço que não correspondia à sua sede atual, resultando em revelia e condenação sem defesa. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da citação, uma vez que a empresa já havia alterado seu endereço formalmente registrado na Junta Comercial antes da citação, e a correspondência foi recebida por uma pessoa estranha à empresa. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que a citação foi realizada em local inadequado, o que contamina todos os atos processuais subsequentes, determinando a anulação de todos os atos desde a juntada do aviso de recebimento da citação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2055760-89.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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