Ação declaratória de inexistência de débito — ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura eletrônica é do banco requerido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em uma ação declaratória de inexistência de débito, onde a parte autora alegou falsidade de assinatura eletrônica. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Banco Itaú, que buscava a inversão do ônus da prova e a responsabilidade da parte agravada pelo pagamento dos honorários periciais. O fundamento principal da decisão foi que, conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura eletrônica recai sobre quem produziu o documento, ou seja, o banco agravante, que deve arcar com os custos da perícia para comprovar a veracidade de sua alegação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2091069-74.2026.8.26.0000 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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