Impenhorabilidade de valores de previdência privada com natureza alimentar — desbloqueio de valores concedido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorV
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrevidência privada. Alteração jurisprudencial. Ação rescisória. Inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à natureza da verba bloqueada em conta do agravante, que alega tratar-se de proventos de aposentadoria privada com caráter alimentar, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de desbloqueio, reconhecendo que a quantia bloqueada, proveniente de aposentadoria já concedida, é destinada à subsistência do agravante. O fundamento principal da decisão foi a análise da documentação que evidenciou a natureza alimentar da verba, reforçando a proteção da impenhorabilidade em casos que comprometem a dignidade do devedor. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2074523-41.2026.8.26.0000 - Rel. V - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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