Indeferimento de pedido de parcelamento de custas iniciais em cumprimento de sentença — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais no cumprimento de sentença, solicitado pela Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Volcano. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que considerou que a previsão legal de parcelamento é restrita ao pagamento de despesas processuais, conforme o artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, e que não foi demonstrada a hipossuficiência financeira da agravante que justificasse o benefício. Assim, a decisão foi fundamentada na ausência de previsão legal para o parcelamento das custas processuais, que possuem natureza fiscal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2090780-44.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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