Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde — provimento do recurso em razão de prescrição médica e abusividade da recusa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de uma apelação cível em que o autor pleiteava o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla, após a negativa de cobertura por parte do plano de saúde. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, considerando que a negativa de cobertura com base nas Diretrizes de Utilização (DUT) era abusiva, uma vez que a prescrição médica era clara e fundamentada, e o medicamento estava registrado na ANVISA e incluído no rol da ANS. O fundamento principal da decisão foi que a ingerência do plano de saúde na escolha do tratamento adequado pelo médico configura violação ao Código de Defesa do Consumidor e compromete o acesso ao tratamento necessário, devendo, portanto, o plano custear o medicamento conforme a prescrição médica.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1036080-97.2024.8.26.0003 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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