Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais — provimento do recurso do Banco Santander e manutenção da nulidade da contratação com o Banco Itaú
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de que o Banco Itaú induziu o autor a erro ao não efetivar a portabilidade de um empréstimo consignado, resultando em uma nova contratação e na manutenção da dívida original com o Banco Santander. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Banco Santander, afastando sua responsabilidade, e negar provimento ao recurso do Banco Itaú, mantendo a nulidade da contratação com este último. O fundamento principal da decisão foi a falha na prestação de serviços do Banco Itaú, que não liquidou a dívida original, levando o autor a suportar indevidamente duas obrigações financeiras e a sofrer negativação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1050959-28.2024.8.26.0224 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora