Ação revisional de contrato bancário — declaração de abusividade na cobrança de seguro prestamista e repetição de indébito em dobro

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de financiamento de veículo, onde o autor questiona a cobrança de prêmios de seguro prestamista e assistência mecânica, alegando abusividade e venda casada. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do réu, Banco Votorantim, afastando a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a título de seguros, mas mantendo a condenação à restituição simples dos valores indevidamente cobrados. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da cobrança do seguro como venda casada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a ausência de má-fé por parte do banco, o que inviabilizou a restituição em dobro. [TJSP - Apelação Cível - 1001258-04.2024.8.26.0417 - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação revisional de contrato bancário —… — TJSP