Ação revisional de contrato bancário — declaração de abusividade na cobrança de seguro prestamista e repetição de indébito em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de financiamento de veículo, onde o autor questiona a cobrança de prêmios de seguro prestamista e assistência mecânica, alegando abusividade e venda casada. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do réu, Banco Votorantim, afastando a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a título de seguros, mas mantendo a condenação à restituição simples dos valores indevidamente cobrados. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da cobrança do seguro como venda casada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a ausência de má-fé por parte do banco, o que inviabilizou a restituição em dobro.
[TJSP - Apelação Cível - 1001258-04.2024.8.26.0417 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora