Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor em ação de execução de título extrajudicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor em uma ação de execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Banco Bradesco, autorizando a pesquisa de bens em nome da esposa do executado, com o objetivo de localizar patrimônio comum do casal que possa ser penhorado. O fundamento principal da decisão é que, no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante o casamento são, em regra, comunicáveis, e a pesquisa de bens do cônjuge não executado é uma medida legítima para garantir a efetividade da execução, evitando a blindagem patrimonial indevida.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2056156-66.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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