Cumprimento de sentença — honorários contratuais podem ser destacados e levantados diretamente pelo advogado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS CONTRATUAIS – DESTAQUE E LEVANTAMENTO DIRETO – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 – JUNTADA DO INSTRUMENTO DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE NOVA ANUÊNCIA DA CONSTITUINTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.103 dos autos principais que, no bojo do cumprimento de sentença, determinou a juntada do contrato de serviços jurídicos e de termo de anuência assinado pela exequente concordando com o destacamento dos referidos honorários contratuais do montante principal. Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que conforme previsão expressa no artigo 22, § 4º do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), é direito do advogado, uma vez juntado o contrato de honorários aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento, receber diretamente a quantia devida, mediante dedução do valor pertencente ao constituinte; a percepção dos honorários pactuados, mediante destaque do montante principal, está amplamente amparado pela legislação vigente e pela jurisprudência. O recurso foi regularmente processado, tendo sido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO concedida a liminar pretendida (fls.53/55). Sem contrarrazões (fls.57).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2163461-46.2025.8.26.0000 - Rel. V - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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