Incompetência recursal em ação de exigir contas sobre venda extrajudicial de veículo com garantia de alienação fiduciária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência recursal em uma ação de exigir contas, onde o Banco Itaúcard S/A questiona a decisão que determinou a prestação de contas sobre a venda extrajudicial de um veículo apreendido. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso interposto pelo banco, uma vez que a matéria é de competência das Câmaras que integram a Terceira Subseção de Direito Privado, conforme estabelecido na Resolução nº 623/2013 do TJSP. O fundamento principal da decisão foi a verificação da incompetência recursal da Câmara que analisou o caso, determinando a redistribuição dos autos para uma das Câmaras competentes. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2081767-21.2026.8.26.0000 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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