Embargos de declaração cível rejeitados por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Incorporadora Residencial Aliança Ltda, que alegou vícios no acórdão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e que as questões já haviam sido devidamente examinadas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter manifestamente protelatório e que qualquer alteração do julgado exigiria a interposição de outro recurso, não sendo cabível a rediscussão da matéria já analisada.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2019557-31.2026.8.26.0000 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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