Cumprimento provisório de astreintes — possibilidade condicionada à confirmação por sentença de mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExigibilidade de astreintes

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra a decisão que rejeitou sua impugnação em cumprimento provisório de sentença, alegando descumprimento da Súmula 410 do STJ e inviabilidade da execução de astreintes sem título judicial definitivo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a jurisprudência do STJ permite a execução provisória de multa cominatória após confirmação por sentença de mérito, e que a agravante foi devidamente intimada, cumprindo assim a súmula mencionada. Além disso, as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC são aplicáveis sobre o valor executado, mesmo em se tratando de astreintes, sem caracterizar bis in idem. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2096172-62.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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