Cumprimento de sentença — regularização de serviço de home care determinada, ilegitimidade passiva não discutível nesta fase processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SERVIÇO DE 'HOME CARE', SOB PENA DE MULTA - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.339/341, que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu tutela de urgência determinando que a agravante e a operadora de saúde regularizem, no prazo de 24 horas, o serviço de home care da exequente, sob pena de multa diária de R$ 10.000, 00. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que ostenta a natureza jurídica de administradora de benefícios, sendo-lhe vedada a prática de atividades típicas de operadora de saúde. Sustenta a ausência de responsabilidade assistencial pelo custeio ou autorização de tratamento médico, uma vez que sua atuação limita-se à gestão administrativa e estipulação de contratos coletivos. Pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e pelo afastamento da obrigação de fazer e das sanções pecuniárias impostas. O recurso foi regularmente processado, tendo sido negado o efeito suspensivo pretendido, consoante a TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decisão de fls.30/31. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2078299-49.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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