Cumprimento de sentença — penhora de direitos hereditários e impenhorabilidade de bem de família não configurada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade
Ementa
Resumo Jurídico
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS – REQUISITO DA PROPRIEDADE INAFASTÁVEL – TRANSMISSÃO PELA SAISINE QUE OPERA DE FORMA UNITÁRIA E INDIVISA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO ANTES DA PARTILHA – CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls.238/243 dos autos principais que, no bojo do fase cumprimento de sentença, dentre outras deliberações, rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que a propriedade do imóvel lhe foi transmitida por força do princípio da saisine e que, por residir no local, faz jus à proteção legal do bem de família. Pugna, ainda, pela condenação dos exequentes por litigância de má-fé. A i. Des. Clara Maria Araújo Xavier, no impedimento ocasional do Relator prevento, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (fls.299) Contrarrazões às fls.302/323. O parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento do recurso (fls.239/334).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2365043-97.2025.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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