Progressão de regime em execução penal — necessidade de exame criminológico em crime hediondo mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Adenilson Donizeti Nogueira questiona a decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico, alegando que já preenche os requisitos objetivos e que a exigência do exame não é necessária. O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, fundamentando que a análise do requisito subjetivo da progressão deve ser feita pelo Juízo da execução, e que a determinação do exame criminológico foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso, considerando a gravidade do crime hediondo cometido. A decisão reafirma a necessidade de cautela na avaliação do apenado, especialmente em crimes violentos, e destaca que o exame criminológico é um instrumento auxiliar na formação do convencimento judicial, não implicando indeferimento automático do benefício.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003561-16.2026.8.26.0521 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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