Habeas Corpus Criminal — Denegação da progressão ao regime aberto por ausência de requisito subjetivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de David Dagues, contestando o indeferimento da progressão ao regime aberto, alegando constrangimento ilegal por supostos erros na execução penal e na exigência de exame criminológico. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, afirmando que o habeas corpus não é cabível para revisar matérias executórias que podem ser impugnadas por agravo, e que a ausência do requisito subjetivo, evidenciada por avaliação psicossocial desfavorável, justifica o indeferimento da progressão. O relator destacou que o magistrado pode formar sua convicção com base no conjunto probatório, sem estar vinculado a laudos ou atestados de bom comportamento, e que questões sobre detração, remição e cálculos exigem análise mais aprofundada, incompatível com a via do habeas corpus.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2084031-11.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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