Exame criminológico obrigatório para progressão de regime — ordem de habeas corpus denegada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado para contestar a exigência de realização de exame criminológico, obrigatório pela Lei nº 14.843/2024, para a progressão de regime do paciente, que se encontra em regime fechado. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, afirmando que a exigência do exame é válida e deve ser aplicada imediatamente, considerando a gravidade dos crimes cometidos pelo paciente. Além disso, não foi verificado excesso de prazo para a realização do exame, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça estabelece que o constrangimento ilegal por demora só ocorre após cinco meses da solicitação, o que não se aplica ao caso em questão. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2128541-12.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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