Revisão contratual de empréstimo consignado — taxa de juros dentro dos limites da Instrução Normativa do INSS
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de empréstimo consignado, onde a apelante alegava a cobrança de taxas de juros superiores ao permitido pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação, uma vez que as taxas de juros aplicadas estavam dentro dos limites estabelecidos pela referida norma. O fundamento principal da decisão foi a distinção entre a taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET), esclarecendo que as taxas de juros não se confundem com o CET, que inclui outras despesas e tarifas, não havendo, portanto, ilegalidade na cobrança realizada pelo banco.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011880-92.2025.8.26.0196 - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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