Nulidade da sentença por falta de fundamentação — recurso desprovido e obrigação de fazer mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA O JUIZ SENTENCIANTE FORMOU SUA CONVICÇÃO À LUZ DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS E DISCORREU SOBRE TODOS OS ASPECTOS QUE LHE PARECERAM RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE PRELIMINAR AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES – PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTOS – PRETENDIDA A IMEDIATA RETOMADA DAS OBRAS - SENTENÇA CONDENOU A RÉ NA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DE OBRAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, INCIDÊNCIA DE ASTREINTES OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – PENDENTES A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE" E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA INCORPORADORA – DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 176/179, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré na apresentação de cronograma de obras, no prazo de 60 dias, especificando os trabalhos a serem realizados e a projeção de acabamento e entrega do empreendimento com a retomada das obras. Em razão da sucumbência, condenou a ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por equidade, de R$5.000, 00. Irresignado, apela o autor alegando a nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, alega que quitou o preço na compra e venda firmada com a ré, a qual teria descumprido por duas vezes consecutivas o prazo de entrega das chaves da unidade; pugna pela outorga de escritura definitiva do imóvel e posterior registro no fólio real; a indenização por danos morais seria devida; pede a concessão de tutela antecipada recursal visando à imediata retomada das obras do empreendimento (fls. 182/198). Contrarrazões às fls. 210/225. Não houve oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006017-96.2025.8.26.0248 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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