Legitimidade passiva em contrato de plano de saúde — reativação do contrato e indenização por danos morais mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: LEGITIMIDADE PASSIVA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE E DA ADMINISTRADORA HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - INAPLICÁVEL PLANO DE SAÚDE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE ACORDO COM O ART. 30. § 1º DA LEI 9.656/98 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ) - DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INCISO III) – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VINCULA O CONSUMIDOR (CDC, ART. 46) - INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO NORMATIVA 488/2022 DA ANS AUTORA PADECE DE VÁRIAS ENFERMIDADES DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUÍMICOS - REATIVAÇÃO DO CONTRATO SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, ARCANDO A REQUERENTE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA (STJ, TEMA 1.082) INAPLICÁVEL À ESPÉCIE O TEMA 1.112 DO STJ, DESTINADO AOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA COLETIVOS REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO EM DECORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000, 00 OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. Cuida-se de apelações interpostas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés i) na reativação do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições havidas durante a vigência do contrato de trabalho e sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, até o término do tratamento de saúde; ii) no reembolso de despesas de R$795, 00 com correção monetária dos desembolsos e juros de mora da citação, observada a Lei 14.905/2024 e iii) na indenização de danos morais de R$7.000, 00 com correção monetária da sentença e juros de mora do evento danoso, com observância à Lei 14.905/2024; concedeu a tutela de urgência para determinar às requeridas o restabelecimento do plano de saúde, nos moldes anteriormente contratados, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$500, 00 limitada a R$50.000, 00. Em razão da sucumbência, condenou as rés nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, não sem antes revogar a assistência judiciária deferida à autora. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 672/673), as requeridas apelaram: i) a administradora, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega a não incidência do Código de Defesa do Consumidor; aplicação do Tema 1.112 do STJ; impossibilidade de cumprimento da obrigação porque foi mera intermediadora; a indenização por danos morais seria indevida (fls. 681/700); ii) a ex-empregadora arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora não manifestou intenção de permanecer no plano de saúde, após a vigência do contrato de trabalho; inexistência de relação de consumo; a requerente teria direito a permanecer no plano de saúde da ex-empregadora apenas por 30 dias; volta-se contra a condenação pelo dano moral; subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório (fls. 707/725). Contrarrazões às fls. 731/751 e 752/772. Não houve oposição ao julgamento virtual dos recursos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002350-66.2024.8.26.0627 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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