Habeas corpus para transferência prisional — indeferimento por ausência de requisito temporal e inexistência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um paciente preso preventivamente e condenado em primeiro grau, visando a transferência prisional por reaproximação familiar, que foi indeferida por não cumprimento do requisito temporal de 1/6 da pena. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, afirmando que o habeas corpus não é a via adequada para contestar decisões na execução penal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. O fundamento principal da decisão foi que o direito à permanência do preso em unidade próxima à família não é absoluto e deve ser compatibilizado com critérios administrativos de segurança e disciplina, além de que a Administração Penitenciária possui discricionariedade na gestão das transferências prisionais. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2088551-14.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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