Habeas Corpus em execução penal — denegação da ordem por falta de constrangimento ilegal e supressão de instância

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Reginaldo Nunes Nascimento, contestando a decisão que reconheceu falta grave durante sua saída temporária, resultando na regressão ao regime fechado. A defesa alegou insuficiência probatória, ausência de individualização da conduta e violação ao contraditório e à ampla defesa. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que as teses apresentadas não foram previamente submetidas ao Juízo da execução, configurando supressão de instância, e que o habeas corpus não é cabível para impugnar decisões que podem ser contestadas por agravo em execução, além de não haver constrangimento ilegal evidente no procedimento disciplinar. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2084163-68.2026.8.26.0000 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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