Agravo de Instrumento em Ação de Execução — Cassação de determinação de apresentação de valor de mercado de imóvel penhorado por ausência de previsão legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à determinação do juiz de primeira instância que obrigou o executado, Franklin Kuperman, a informar o valor de mercado do imóvel penhorado, sob pena de multa. O Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao agravo interposto por Kuperman, cassando a referida determinação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de previsão legal que permita compelir as partes a apresentar laudo de avaliação particular do imóvel, sendo a avaliação de bens penhorados uma atribuição dos auxiliares da Justiça, conforme o disposto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2084937-98.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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