Desconto indevido em benefício previdenciário — restituição em dobro e danos morais reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPensão indenizatória. Discussão acerca da possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS – EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA – INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 59 DO IRDR – DANO ‘IN RE IPSA’ – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000, 00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE – SENTENÇA MODIFICADA – APELO PROVIDO EM PARTE. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 300/306 que julgou procedentes em parte os pedidos inicias para o fim de (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigilidade de débito em relação ao contrato referido na inicial; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora na forma dobrada, devidamente corrigidos. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada nas custas e nos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Irresignado, o autor apela pugnando pela reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que jamais aderiu à ré, motivo pelo qual deve ser acolhida integralmente a pretensão inicial com a condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Requer, ainda, a majoração da verba honorária (fls. 309/315). Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - 1000212-36.2024.8.26.0172 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Desconto indevido em benefício previdenciário… — TJSP