Desconto indevido em benefício previdenciário — restituição em dobro e danos morais reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo prescricional. Ação declaratória de inexistência de débito ou de repetição de indébito. Desconto indevido no benefício previdenciário.

Ementa

Resumo Jurídico
: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE DECORRENTES DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR – INCIDÊNCIA DO TEMA 59 DO IRDR – DANO “IN RE IPSA” – EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO – “QUANTUM” FIXADO EM R$ 5.000, 00, EM CONSONANCIA COM PRECEDENTES DESTA C. CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 128/133, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito mencionado na exordial e condenar a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, afastando a indenização por dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados 15% do valor atualizado da causa. Irresignada, recorre a autora pugnando pelo arbitramento de indenização pelos danos morais sofridos (fls. 136/143). Sem contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. Registre-se, por oportuno, que o julgamento do presente recurso estava suspenso em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, tendo em vista a possível repercussão da tese jurídica a ser fixada sobre a matéria controvertida. Ocorre que, com o julgamento definitivo do referido incidente por este E. Tribunal, resta afastado o motivo da suspensão, razão pela qual se retoma o regular processamento do feito, passando-se ao exame do mérito recursal. [TJSP - Apelação Cível - 1019500-36.2023.8.26.0032 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Desconto indevido em benefício previdenciário… — TJSP