Execução Fiscal de IPTU contra espólio — exigência de qualificação do inventariante afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo para o prosseguimento de uma execução fiscal de IPTU ajuizada contra o espólio. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, reformando a decisão anterior que condicionava o andamento do processo a essa qualificação. O fundamento principal da decisão é que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada atende aos requisitos legais, permitindo a citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante, sem a necessidade de outros elementos para a identificação do sujeito passivo da obrigação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2139747-23.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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