Ação monitória para cobrança de dívida por prestação de serviços — incompetência territorial não reconhecida e sentença mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Construtora Ribas Ltda. contra a sentença que julgou procedente a ação monitória movida por Marcia Campos de Souza, visando o pagamento de R$ 20.921,07 por serviços prestados. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a incompetência territorial alegada pela apelante é relativa e que não houve prejuízo ao seu direito de defesa, uma vez que a parte foi devidamente citada e apresentou embargos. O fundamento principal da decisão foi a análise da prova escrita apresentada pela autora, que foi considerada suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, não havendo comprovação de pagamento ou qualquer fato que impedisse a exigibilidade da dívida.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000508-45.2025.8.26.0456 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora