Furto simples de motocicleta — condenação mantida com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA. POSSE RECENTE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA E NÃO CORROBORADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por José Felipe Santana Silvério contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, sustentando que os elementos produzidos sob o crivo do contraditório não seriam aptos a afastar a presunção de inocência. Reconhece-se, de oficio e em benefício do réu, a necessidade de adequação da substituição da pena privativa de liberdade, por se tratar de reprimenda igual a 01 ano. II. Questão em Discussão: Discute-se se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a autoria do crime de furto imputado ao apelante e se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos deve ser adequada ao art. 44, § 2º, do Código Penal. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e prova oral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO produzida em juízo. A autoria delitiva ficou evidenciada pelos depoimentos harmônicos e convergentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem do apelante e pelas declarações da vítima. O depoimento de policiais militares constitui meio de prova idôneo para fundamentar condenação, sobretudo quando prestado sob o crivo do contraditório e ausentes elementos que indiquem parcialidade ou intuito de incriminar injustamente o acusado. A versão apresentada pelo apelante na fase inquisitiva, no sentido de que apenas transportava a motocicleta a pedido de pessoa desconhecida, mostrou-se isolada, destituída de comprovação e incompatível com as circunstâncias objetivas da abordagem. O exercício do direito ao silêncio em juízo não implica presunção de culpa, mas a versão extrajudicial isolada, desacompanhada de elementos de corroboração, não é suficiente para infirmar o conjunto probatório acusatório regularmente produzido. O Ministério Público desincumbiu-se adequadamente do ônus probatório ao demonstrar, por prova robusta e coerente, a autoria e a materialidade do delito, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar absolvição. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fixação da pena-base no mínimo legal e manutenção do regime inicial aberto. Todavia, tratando-se de pena privativa de liberdade igual a 01 ano, a substituição deve observar o art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, que autoriza a substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos, não por duas restritivas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A posse recente da res furtiva, aliada a depoimentos policiais coerentes e corroborados pela prova oral produzida em juízo, constitui elemento suficiente para sustentar condenação por furto. 2. O depoimento de policiais militares prestado sob contraditório possui valor probatório idôneo quando ausentes indícios de parcialidade. 3. A versão exculpatória isolada e desprovida de comprovação não prevalece diante de conjunto probatório harmônico e consistente. 4. O exercício do direito ao silêncio não afasta a validade da prova acusatória regularmente produzida. 5. Na condenação igual ou inferior a 01 ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve ser feita por multa ou por uma única pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. Dispositivos citados: CP, arts. 44, §2º, 59 e 155, caput; CPP, arts. 156 e 386, VII. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no HC n° 904.513/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024, DJe 28.05.2024. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Felipe TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Santana Silvério (fls. 322/326) contra r. sentença (fls. 305/310) por meio da qual foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período, e prestação pecuniária no montante equivalente a 01 (um) salário-mínimo. Nas razões recursais, a Defensoria Pública pleiteia a absolvição do apelante, sustentando a insuficiência do conjunto probatório para embasar a condenação, ao argumento de que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não seriam aptas a afastar a presunção de inocência, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 331/337, pelo desprovimento do recurso defensivo. A D. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo desprovimento do apelo da defesa, por meio do parecer às fls. 345/350. Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500085-33.2020.8.26.0608 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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