Execução fiscal de IPTU — nulidade da CDA mantida por falta de indicação do fundamento legal específico

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Multa Período de 2011 a 2013 - Sentença que declarou a nulidade da CDA Falta de indicação do fundamento legal específico Nulidade do título Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5°, incisos II e III, da LEF Súmula 392, STJ Tema 1.350 do STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido. Apelação em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal¹, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, por nulidade da CDA, condenando a exequente no pagamento das custas e despesas processuais. Inconformada, a apelante alega, em síntese, inexistência de nulidade da CDA, pois o título executivo preenche os requisitos do art. 202, do CTN e art. 2º, da LEF, sem prejuízo ao direito de defesa, assim como violação ao princípio na não surpresa e a possibilidade de substituição ou emenda da CDA em caso da existência de vícios, com necessidade de modulação dos efeitos do Tema 1.350 do STF para que sejam preservadas as execuções fiscais ajuizadas posteriormente à fixação da tese, afastando-se a condenação no pagamento das custas e despesas processuais. Recurso regularmente recebido e processado com manifestação da executada, que alega nulidade processual por ausência de abertura de prazo para apresentação de contrarrazões. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Relatado. O recurso comporta provimento em parte. Não vinga a preliminar arguida pela executada por ausência de abertura de prazo para apresentação de contrarrazões, porquanto não possuía advogado constituído nos autos antes da prolação da sentença. Ademais, o sistema processual é regido pelo princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), de modo que a anulação dos atos processuais não prescinde da demonstração inequívoca de dano efetivo à defesa, o que não se verificou na hipótese dos autos. A declaração da nulidade da CDA merece ser mantida, na esteira do entendimento prevalente que passei a adotar para manter a jurisprudência estável, integra e coerente (CPC, arts. 926 e 927, IV), no sentido de que o título executivo deve atender os requisitos do art. 202, inc. III, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.830/1980, o que não se verifica no caso, pois a CDA se ressente de indicação específica dos dispositivos legais em que se funda a cobrança, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade da cártula e obstar o exercício do direito de defesa. A propósito, é imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais, como o tributo decorre de lei em sentido estrito, é irregular a referência tão somente ao regulamento (Leandro Paulsen, “Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, 11ª Ed. Livraria do Advogado, 2009, pag. 1.280 - grifado). Ademais, não se aplica o artigo 2º, § 8º, da LEF, que permite a emenda ou substituição do título, por não se tratar de mera correção de erro formal ou material, mas de vício insanável que compromete o próprio lançamento tributário, ex vi do enunciado na Súmula 392, do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.350 (REsp 2194706/SC), sob a sistemática cos recursos repetitivos, aplicável inclusive às execuções fis [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002738-50.2014.8.26.0681 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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