Embargos de declaração em execução de penhora de ativos financeiros — embargos rejeitados por ausência de omissão e contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos pela Indústria de Travesseiros Marcbrayn Ltda, que buscava o desbloqueio de ativos financeiros constritos via SISBAJUD, alegando omissão e contradição no acórdão anterior que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve omissão, pois a questão da impenhorabilidade de valores para empresas de pequeno porte foi devidamente analisada, e a embargante não apresentou provas suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade dos valores para a manutenção de suas atividades. Além disso, a alegação de contradição entre a decisão liminar e o julgamento de mérito foi considerada infundada, uma vez que as análises realizadas em cada fase processual possuem naturezas distintas e não se contradizem. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2263530-86.2025.8.26.0000 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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