Execução Fiscal — pedido de suspensão da execução indeferido devido a dificuldades administrativas temporárias
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Socorro contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal por trinta dias, alegando dificuldades administrativas decorrentes da migração de sistema de emissão e gestão de Certidões de Dívida Ativa (CDA's). O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal foi a ausência de previsão legal para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando que as dificuldades operacionais eram previsíveis e de responsabilidade da Administração, além de não haver nexo entre os problemas administrativos e a necessidade de suspensão do feito.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2135044-49.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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