Roubo majorado e tentativa de roubo contra vítima idosa — condenação mantida com exclusão de reparação mínima
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA DE ROUBO. VÍTIMA IDOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVAS AUTÔNOMAS DE AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. VIOLÊNCIA EXACERBADA. REPARAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por Willian Douglas da Silva contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e tentativa de roubo, ambos cometidos contra vítima idosa, às penas de 11 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa e fixação de reparação mínima. A Defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e nulidade decorrente de reconhecimento fotográfico irregular, bem como, subsidiariamente, a redução da pena- base, o reconhecimento da continuidade delitiva e a exclusão da indenização mínima. II. Questão em Discussão: Definir se a condenação pode subsistir diante da alegada insuficiência probatória e da irregularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial; estabelecer se a exasperação da pena-base no crime tentado configura bis in idem; determinar se os delitos devem ser unificados pela continuidade delitiva ou mantidos em concurso material; e verificar a validade da fixação de reparação mínima sem indicação expressa do valor na denúncia. III. Razões de Decidir: A condenação apoia-se em conjunto probatório autônomo, robusto e coerente, produzido sob o contraditório judicial, não se fundamentando exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. O reconhecimento fotográfico realizado antes da fixação da tese vinculante do 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Tema 1258/STJ não invalida a persecução penal, especialmente quando corroborado por outros elementos independentes de prova. O procedimento formal previsto no art. 226 do CPP mostra-se desnecessário quando a identificação recai sobre pessoa previamente conhecida da vítima e das testemunhas. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por testemunha presencial, prova pericial e demais elementos harmônicos dos autos. A prova técnica confirmou as lesões sofridas pela vítima, compatíveis com a narrativa de agressões perpetradas mediante instrumento contundente. O primeiro fato configura roubo majorado pelo concurso de agentes, pois houve subtração patrimonial mediante grave ameaça praticada em comunhão de esforços. O segundo fato configura tentativa de roubo, uma vez que o réu iniciou a execução mediante violência física e somente não consumou a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade. A continuidade delitiva não se caracteriza porque os delitos apresentam diferenças substanciais no modo de execução e ausência de unidade de desígnios, evidenciando reiteração criminosa autônoma. A escalada da violência no segundo episódio, com emprego de cabo de machado contra vítima idosa, revela gravidade concreta superior à inerente ao tipo penal e justifica a exasperação da pena-base sem configuração de bis in idem. O regime inicial fechado mostra-se adequado em razão da quantidade de pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias concretas dos delitos. A reincidência restou demonstrada por certidão de distribuições criminais juntada aos autos, da qual consta condenação anterior com extinção da pena em 30/01/2023, de modo que os fatos ora apurados, ocorridos em agosto e setembro de 2024, foram praticados dentro do período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. A fixação de reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso com indicação do valor pretendido, o que não ocorreu na denúncia. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância integral do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando corroborado por provas autônomas produzidas sob contraditório judicial. 2. O reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP é dispensável quando a identificação recai sobre pessoa previamente conhecida da vítima ou das testemunhas. 3. A palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal e pericial, é suficiente para fundamentar condenação por crime patrimonial. 4. A continuidade delitiva exige a presença simultânea de requisitos objetivos e subjetivos, não se configurando diante de reiteração criminosa autônoma com diversidade no modus operandi. 5. O emprego de violência exacerbada mediante instrumento contundente contra vítima idosa justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 6. A fixação de reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP exige pedido expresso com indicação do valor pretendido na denúncia. Dispositivos citados: CP, arts. 14, II, 33, §2º, "a", 59, 61, I e II, “h", 69, 71, caput, 157, caput, e §2º, II. CPP, arts. 226, 386, VII, e 387, IV. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1258, j. 11.06.2025, publ. 30.06.2025; STF, AgRg no HC 260.869, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 06.10.2025, publ. 20.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.250.627/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11.05.2018; STJ, REsp 1.986.672/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.11.2023. Trata-se de recurso de apelação interposto por Willian Douglas da Silva (fls. 202/209) em face da r. sentença (fls. 169/178), por meio da qual o magistrado julgou procedente a pretensão punitiva, condenando Willian às penas de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo unitário, por incurso no artigo 157, §2º, inciso II, e no artigo 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos c/c artigo 61, incisos I e II, alínea "h", todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma, além de reparação mínima de R$ 950, 00, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em razões de apelação, a Defensoria Pública pugna pela absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência do conjunto probatório para embasar a condenação, a contaminação cognitiva decorrente do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do artigo 226 do CPP e a ausência de elementos autônomos de corroboração da autoria. Subsidiariamente, requer: (i) a redução da pena- base do segundo fato (tentativa de roubo) ao mínimo legal, por entender que a exasperação operada pelo magistrado configura bis in idem, na medida em que a violência é elementar do tipo; (ii) o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, em substituição ao concurso material; e (iii) o afastamento do comando de reparação mínima fixado com base no artigo 387, inciso IV, do CPP, por ausência de pedido expresso com indicação de valor na denúncia. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 214/220, pugnando pela manutenção da r. sentença. A douta Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer subscrito pela Dra. Fabiana Langella Marchi Villar, manifestou-se pelo desprovimento do apelo. Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500025-51.2025.8.26.0037 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora