Adulteração de sinal identificador de veículo automotor — provimento parcial para readequação de penas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal com Revisão
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Moisés Torres dos Reis contra sentença que o condenou a 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa, por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. O apelante alega nulidade da prova por busca pessoal ilícita e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, com base na tese de crime impossível. Subsidiariamente, requer abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: Verificar (i) se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas em conformidade com os arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal; (ii) se a prova produzida é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal; e (iii) se o regime prisional fixado e a negativa de substituição da pena corporal observam os critérios legais. III. Razões de Decidir: A abordagem policial revela-se legítima porque fundada em elementos objetivos e concretos, consistentes na constatação visual prévia de adulteração ostensiva da placa do veículo, circunstância apta a caracterizar fundada suspeita e situação de flagrância, sem equiparação a mera intuição policial ou a suspeita genérica. A materialidade delitiva resta demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão,
[TJSP - Apelação Criminal com Revisão - Apelação Criminal nº 1523725-19.2025.8.26.0114 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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