Cobrança de indenização securitária por invalidez permanente — sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência do pedido de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional, formulado por Francisco de Souza Pinho contra a Unimed Seguradora S/A. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, com base na interpretação restritiva dos contratos de seguro, que não admite a equiparação de doenças ocupacionais a acidentes pessoais para fins de cobertura. O fundamento principal da decisão reside na exclusão expressa de lesões decorrentes de esforços repetitivos na apólice e na necessidade de que a invalidez funcional permanente total seja caracterizada pela perda da existência independente do segurado, o que não foi comprovado nos autos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013858-98.2016.8.26.0009 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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