Execução Fiscal de IPTU contra espólio — exigência de qualificação do inventariante afastada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo para o prosseguimento de uma execução fiscal de IPTU movida contra o espólio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Prefeitura Municipal de São Paulo, reformando a decisão anterior que condicionava o andamento do processo a essa qualificação. O fundamento principal da decisão é que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já atende aos requisitos legais estabelecidos pela Lei de Execuções Fiscais, permitindo a citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante, sem a necessidade de informações adicionais neste momento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2137356-95.2026.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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