Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança — Impugnação ao Cumprimento de Sentença não conhecida por falta de fundamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto por Sílvia Helena Tarício, que questiona a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença em uma ação de cobrança de serviços educacionais, alegando excesso de execução e prescrição. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, mantendo a decisão anterior, fundamentando que a impugnação não poderia ser acolhida, pois a homologação do acordo judicial transitou em julgado, conferindo-lhe a autoridade da coisa julgada material. Assim, qualquer contestação ao conteúdo do acordo deveria ser feita por meio de ação rescisória, e não na via recursal utilizada. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2397160-44.2025.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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