Penhora sobre quinhão hereditário em cumprimento de sentença — nulidade da decisão afastada por ausência de intimação prévia

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora sobre bens decorrentes de herança.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da penhora no rosto dos autos de inventário sobre o quinhão hereditário do agravante, Roberto Massafera, em um cumprimento de sentença movido pelos advogados Tortoro, Madureira e Ragazzi. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que deferiu a penhora, considerando que a herança é indivisível até a partilha e que a penhora sobre direitos hereditários é permitida conforme o artigo 835, XIII, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a compatibilidade do contraditório diferido com a efetividade da execução, assegurando ao devedor a possibilidade de impugnar a penhora posteriormente, sem que isso caracterizasse uma decisão surpresa. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2386256-62.2025.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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