Lesão corporal no âmbito familiar — pena reduzida e concessão de sursis

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoLesão corporal ou vias de fato contra a mulher. Âmbito doméstico ou familiar. Natureza da ação penal.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRESSÃO CONTRA FILHO MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, por agredir fisicamente seu filho menor, causando lesões corporais leves. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, o afastamento de agravantes, a substituição da pena ou a concessão de sursis. II. Questão em Discussão: Definir se há insuficiência probatória ou ausência de dolo apta a ensejar a absolvição, estabelecer se a dosimetria da pena comporta reparos, especialmente quanto à pena-base e à incidência de agravantes sem bis in idem e determinar se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva é comprovada por boletim de ocorrência, ficha de atendimento médico, laudo pericial e prova oral, que evidenciam lesões corporais na vítima. A autoria é demonstrada pelos relatos firmes da vítima, corroborados pelo depoimento da genitora, que confirmou a existência de hematomas e o contexto de agressão. A versão defensiva de "brincadeira" não se sustenta, pois as lesões e os depoimentos indicam que a conduta ultrapassou os limites lúdicos e configurou agressão física. O dolo é genérico e se evidencia pela voluntariedade das agressões, sendo suficiente a assunção do risco de produzir lesões, ainda que no contexto inicial de interação. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, diante da ausência de fundamentação concreta para sua exasperação na sentença. As agravantes do art. 61, II, “e” e “h”, do Código Penal incidem cumulativamente, pois possuem fundamentos distintos (relação de parentesco e vulnerabilidade da vítima), não configurando bis in idem. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, diante da vedação legal. O regime inicial aberto é adequado à pena aplicada e às circunstâncias do caso. A suspensão condicional da pena é cabível, uma vez preenchidos os requisitos legais e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo ser oportunizada ao réu sua aceitação em momento próprio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prática de agressões físicas no âmbito familiar, ainda que iniciadas em contexto de brincadeira, configura lesão corporal quando evidenciado excesso e produção de lesões. 2. As agravantes de parentesco e de vítima criança possuem fundamentos autônomos e podem incidir cumulativamente sem caracterizar bis in idem. 3. A ausência de fundamentação concreta impede a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi cometido mediante violência, sendo admissível, contudo, a concessão do sursis quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos citados: CP, art. 129, §9º; art. 33, §2º, “c”; art. 44, I; art. 61, II, “e” e “h”; art. 78, §2º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.977.112/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.03.2023, DJe 15.03.2023; STJ, Súmula 588. Trata-se de recurso de apelação interposto por Erico Eloy Lino (fls. 168/173) contra r. sentença (fls. 185/189) que o condenou ao cumprimento de 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §9°, do Código Penal. Em razões de apelação, a defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas ou, alternativamente, a atipicidade da conduta por ausência de dolo. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento de uma das agravantes, relativas à relação de parentesco e à condição de criança da vítima, por configurar bis in idem, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 198/200, pela manutenção da r. sentença. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500143-16.2021.8.26.0280 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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