Construção irregular em área comum de condomínio e instalação de câmeras violando privacidade — obrigação de fazer e indenização por danos morais mantidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a construção irregular de uma churrasqueira e a instalação de câmeras de vigilância por parte dos apelados em área comum do condomínio, que comprometeram a ventilação e iluminação do imóvel dos autores, além de violar sua privacidade. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que determinou a demolição das obras irregulares, a retirada das câmeras e a condenação dos apelados ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as obras realizadas pelos apelados infringiram normas do Código Civil e do Código de Obras de Santo André, além de violarem direitos constitucionais de intimidade e privacidade dos autores. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018133-94.2022.8.26.0554 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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