Embargos de declaração rejeitados por ausência de erro material e tentativa de rediscutir o julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Hospital Maternidade Frei Galvão, que alegou erro material no acórdão anterior, argumentando que a cobrança das notas fiscais deveria considerar a retenção de tributos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve erro material e que a parte embargante buscava rediscutir o conteúdo do julgado, o que não é permitido nos embargos de declaração. O relator destacou que a jurisprudência estabelece que esses embargos não servem para reexame de questões já decididas, e a ausência de vícios que justificassem a oposição dos embargos levou à sua rejeição. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001398-47.2024.8.26.0220 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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