Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e tentativa de rediscutir o julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, que alegou a existência de contradição no acórdão anterior, especificamente sobre a força probante do TOI e a inversão do ônus da prova. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não se identificou contradição no acórdão e que a parte embargante buscava, na verdade, rediscutir o conteúdo do julgamento, o que não é permitido nos embargos de declaração. O relator destacou que a jurisprudência é clara ao afirmar que os embargos não se prestam para reexame de questões já decididas, e que a ausência de vícios justificadores leva à rejeição dos embargos declaratórios. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1023429-68.2020.8.26.0554 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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