Agravo de Instrumento em Execução Fiscal — Recurso não conhecido por falta de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCabimento de agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor de alçada (50 obrigações reajustáveis do tesouro nacional - ORTNs).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra a sentença que extinguiu uma execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que as razões apresentadas pela agravante não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando anuência tácita com o julgado. O fundamento principal da decisão foi que a sentença é passível de recurso de apelação e não de agravo de instrumento, configurando um erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128487-46.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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