Ação declaratória de nulidade contratual e repetição de indébito — provimento do recurso do réu e prejudicialidade do recurso da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Luzia de Souza Ribeiro da Silva contra o Banco BMG S/A. A sentença de primeira instância havia julgado parcialmente procedentes os pedidos, mas ambas as partes apelaram. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do réu, reconhecendo a legitimidade e regularidade dos contratos, e julgou prejudicado o recurso da autora. O fundamento principal da decisão foi a contradição nas alegações da autora, que comprometeu a credibilidade de sua tese, além da demonstração da regularidade das contratações e a ilicitude dos descontos, resultando na improcedência total dos pedidos iniciais e na condenação da autora por litigância de má-fé.
[TJSP - Apelação Cível - 1002849-05.2025.8.26.0081 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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