Revisão de juros abusivos em contrato bancário — provimento parcial do recurso do réu e recurso do autor prejudicado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de juros abusivos em uma ação cumulada de repetição de indébito. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso do réu, Banco Mercantil do Brasil S/A, e julgar prejudicado o recurso do autor, Gerson de Sousa Gomes. O fundamento principal da decisão foi que a média de mercado não deve ser equiparada a um tabelamento rígido de preços, e que apenas os juros anuais estavam em patamar abusivo, sendo necessário limitá-los ao dobro da média de mercado, respeitando a livre concorrência e a atividade bancária.
[TJSP - Apelação Cível - 1001472-26.2025.8.26.0266 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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