Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão na análise da hipossuficiência financeira

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com o embargante alegando omissões no acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado já havia apreciado adequadamente a questão da hipossuficiência financeira do embargante, concluindo pela ausência de comprovação idônea de sua alegada insuficiência. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e que a análise dos documentos apresentados não demonstrou a hipossuficiência alegada, sendo suficiente a apreciação dos elementos constantes dos autos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2334570-31.2025.8.26.0000 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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