Indeferimento de justiça gratuita para pessoa jurídica — dificuldade financeira não comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita pela agravante, uma pessoa jurídica, que alegou dificuldades financeiras para o recolhimento das custas processuais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que exigia comprovação da situação financeira da empresa, uma vez que a simples declaração de insuficiência não é suficiente para a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de comprovação da inviabilidade financeira para arcar com os custos do processo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2054595-07.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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