Embargos de declaração para correção de erro material em execução fiscal — aplicação da Selic e índices locais de correção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vício no [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2333577-85.2025.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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