Embargos de declaração sobre limites da imunidade tributária em relação ao IPTU — embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no julgado. Inocorrência. Questão relativa aos limites temporais e condicionais da declaração de inexistência de relação jurídica não deduzida no recurso de apelação. Possibilidade, contudo, de aclaramento quanto ao alcance do provimento jurisdicional. Aplicação do art. 505, I do CPC por se tratar de “relação trato continuado”. Embargos rejeitados, com observação. Embargos de declaração em face do acórdão¹, assim ementado: “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito - IPTU de 2019 e seguintes. Sentença de procedência que reconheceu direito à imunidade tributária, com fundamento no art. 150, VI, “c”, da CF. Alegada ausência de prova de destinação exclusiva do imóvel às finalidades essenciais da entidade. Desnecessidade. Presunção de utilização do bem em prol de suas finalidades. Ônus da prova de não preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN imputável ao Município. Precedentes do STF e desta Corte. Recurso não provido. Matéria de ordem pública. Superveniente alteração da EC 113/2021, pela EC 136/2025, que alcança situações jurídicas pendentes, restabelecendo o critério adotado no Tema 810 do STF. Correção dos valores pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Municipal na cobrança dos seus créditos tributários, desde cada desembolso (Súmula 162 STJ), acrescido de juros moratórios partir do trânsito em julgado (art. 167 do CTN e Súmula 188 do STJ)." Sustenta obscuridade e omissão quanto aos limites temporais e condicionais da imunidade tributária, diante da expressão utilizada na sentença, “mantida implicitamente pelo
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1022284-83.2024.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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